Legislação

Estabelece, no âmbito do Município de Curitiba, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, revoga as Lei Nº 13.908, de 19 de dezembro de 2011, 15.122, de 22 de novembro de 2017, 15.421, de 7 de maio de 2019, e 15.450, de 28 de maio de 2019, 15.646, de 16 de junho de 2020, 15.733, de 16 de outubro de 2020 e dá outras providências. 18/07/2022 – EM VIGOR

Dispõe sobre a política municipal de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente e dá outras providências. - 01/07/2021 – EM VIGOR

Dispõe sobre a comercialização, queima, soltura ou manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro, regulamentando a Lei Municipal n.º 15.585, de 20 de dezembro de 2019. - 28/10/2021 - EM VIGOR

Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro. - 20/12/2019 - EM VIGOR

Ratifica a Política Pública Continuada do Município de Curitiba para o Controle Populacional de Cães e Gatos, acompanhada de ações educativas sobre guarda responsável de animais instituída pela Lei Municipal n.º11.472, de 14 de julho de 2005 - 01/10/2019 - EM VIGOR

Dispõe sobre a regulamentação da LeiMunicipal n.º 15.449, de 28 de maio de 2019,que instituiu o Programa Banco de Ração para Animais do Município de Curitiba. – 12/09/2019 – EM VIGOR

Institui, no âmbito do Município de Curitiba, o Programa Banco de Ração para Animais e dá outras providências. – 28/05/2019 – EM VIGOR

Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMUPA. - 11/11/2019 - EM VIGOR

Institui no Município de Curitiba o mês Dezembro Verde. - 16/10/2018 – EM VIGOR

Institui a criação da Semana da Proteção Animal no Município de Curitiba. - 07/05/2018 – EM VIGOR

Regulamenta a Lei Municipal nº 14.741, de 27 de outubro de 2015, que “dispõe sobre a proibição de uso de veículos de tração e exploração animal para tal fim no Município de Curitiba”. – 31/01/2018 - EM VIGOR

Dispõe sobre a proibição de uso de veículos da tração animal e exploração animal para tal fim no Município de Curitiba. – 27/10/2015 - EM VIGOR

"Cria o Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMUPA e dá outras providências." - 03/05/2005 - EM VIGOR

Disciplina o comércio de animais de estimação no Município de Curitiba e dá outras providências. – 27/12/2011 – EM VIGOR

"Dispõe sobre a venda e doação de animais de estimação e exóticos, de pequeno, médio e grande porte, em feiras e exposições, que não tenham este fim específico no âmbito do Município de Curitiba." - 08/07/2010 – EM VIGOR

"Dispõe sobre a proibição da locação, prestação de serviços, contratos de mútuo e comodato e cessão de cães para fins de guarda no município de Curitiba e dá outras providências.” – 02/01/2008 – EM VIGOR

"Proíbe a manutenção, utilização e apresentação de animais em circos ou espetáculos assemelhados no Município de Curitiba e dá outras providências." - 25/10/2007 – EM VIGOR

"Institui no Município de Curitiba a "Campanha de controle populacional de cães e gatos", acompanhada de ações educativas sobre posse responsável de animais e dá outras providências." - 14/07/2005 - EM VIGOR

"Altera dispositivos da Lei nº 11.398, de 29 de abril de 2005, que criou o Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMUPA e dá outras providências. – 27/12/2012 - EM VIGOR

(Obrigatoriedade do recolhimento e destinação adequados de fezes de animais) - Regulamenta o Art. 6º, da Lei Nº 7.833/91, que “dispõe sobre a política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente. Revoga a Lei Nº 7447/90, o Artigo 3º da Lei Nº 5263/75, e dá outras providências.” - 30/04/2001 – EM VIGOR

Regulamenta a Lei nº 9.493/99, que "determina que os proprietários de cães de raças notoriamente violentas e perigosas coloquem o equipamento de segurança chamado focinheira nos animais quando transitarem em parques, praças e vias públicas de Curitiba." - 30/04/2001 – EM VIGOR

Determina que os proprietários de cães de raças notoriamente violentas e perigosas coloquem o equipamento de segurança chamado focinheira nos animais quando transitarem em parques, praças e vias públicas de Curitiba. - 15/04/1999 – EM VIGOR

Estipula multa aos promotores de esportes que se utilizem dosacrifício de animais. - 27/12/1989 – EM VIGOR