Legislação

Institui o Programa Curitibinha Amigo dos Animais no âmbito do Município de Curitiba.

Dispõe sobre a afixação de aviso ilustrativo e escrito nos elevadores de edificações públicas e particulares, orientando sobre o transporte seguro de animais domésticos, visando à prevenção de acidentes.

Institui o selo Pet Seguro aos pet shops do Município, conforme especifica.

Altera as Leis nº 15.449, de 28 de maio de 2019, e nº 16.154, de 28 de abril de 2023, aprimorando e ampliando os mecanismos de apoio ao Programa Banco de Ração para Animais do Município de Curitiba, permitindo a realização de doações financeiras.

Define regras para a condução responsável de cães em espaços públicos.

"Estabelece os critérios de acesso, normas de funcionamento e cadastramento para utilização dos serviços médicos veterinários gratuitos no âmbito do Município de Curitiba."

Acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e 4º e incisos ao artigo 1º da Lei nº 11.474, de 14 de julho de 2005.

Institui no Calendário Oficial do Município de Curitiba o Outubro Rosa Pet.

Altera a Lei nº 12.597, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a organização do Sistema de Transporte Coletivo da Cidade de Curitiba, para dispor sobre o transporte de cães-guias, cães de assistência e animais domésticos de pequeno porte, estabelecendo condições, restrições e responsabilidades. 31/03/2025 – EM VIGOR

Altera a Lei nº 16.038, de 18 de julho de 2022, que "Estabelece, no âmbito do Município de Curitiba, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, revoga as Leis nº 13.908, de 19 de dezembro de 2011, 15.122, de 22 de novembro de 2017, 15.421, de 7 de maio de 2019, e 15.450, de 28 de maio de 2019, 15.646, de 16 de junho de 2020, 15.733, de 16 de outubro de 2020 e dá outras providências".

Altera a Lei nº 15.852, de 1º de julho de 2021, para aperfeiçoar a Política Municipal de Proteção Animal.

Dispõe sobre a regulamentação dos espaços Pet Friendly (amigos dos animais) em estabelecimentos comerciais, shopping centers, hotéis, restaurantes, bares e similares. 28/06/2023 – EM VIGOR

Institui o selo Empresa Amiga dos Animais de Curitiba. 28/04/2023 – EM VIGOR

Estabelece, no âmbito do Município de Curitiba, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, revoga as Lei Nº 13.908, de 19 de dezembro de 2011, 15.122, de 22 de novembro de 2017, 15.421, de 7 de maio de 2019, e 15.450, de 28 de maio de 2019, 15.646, de 16 de junho de 2020, 15.733, de 16 de outubro de 2020 e dá outras providências. 18/07/2022 – EM VIGOR

Dispõe sobre a política municipal de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente e dá outras providências. - 01/07/2021 – EM VIGOR

Dispõe sobre a comercialização, queima, soltura ou manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro, regulamentando a Lei Municipal n.º 15.585, de 20 de dezembro de 2019. - 28/10/2021 - EM VIGOR

Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro. - 20/12/2019 - EM VIGOR

Ratifica a Política Pública Continuada do Município de Curitiba para o Controle Populacional de Cães e Gatos, acompanhada de ações educativas sobre guarda responsável de animais instituída pela Lei Municipal n.º11.472, de 14 de julho de 2005 - 01/10/2019 - EM VIGOR

Dispõe sobre a regulamentação da LeiMunicipal n.º 15.449, de 28 de maio de 2019,que instituiu o Programa Banco de Ração para Animais do Município de Curitiba. – 12/09/2019 – EM VIGOR

Institui, no âmbito do Município de Curitiba, o Programa Banco de Ração para Animais e dá outras providências. – 28/05/2019 – EM VIGOR

Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMUPA. - 11/11/2019 - EM VIGOR

Institui no Município de Curitiba o mês Dezembro Verde. - 16/10/2018 – EM VIGOR

Institui a criação da Semana da Proteção Animal no Município de Curitiba. - 07/05/2018 – EM VIGOR

Regulamenta a Lei Municipal nº 14.741, de 27 de outubro de 2015, que “dispõe sobre a proibição de uso de veículos de tração e exploração animal para tal fim no Município de Curitiba”. – 31/01/2018 - EM VIGOR

Dispõe sobre a proibição de uso de veículos da tração animal e exploração animal para tal fim no Município de Curitiba. – 27/10/2015 - EM VIGOR

"Cria o Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMUPA e dá outras providências." - 03/05/2005 - EM VIGOR

Disciplina o comércio de animais de estimação no Município de Curitiba e dá outras providências. – 27/12/2011 – EM VIGOR

"Dispõe sobre a venda e doação de animais de estimação e exóticos, de pequeno, médio e grande porte, em feiras e exposições, que não tenham este fim específico no âmbito do Município de Curitiba." - 08/07/2010 – EM VIGOR

"Dispõe sobre a proibição da locação, prestação de serviços, contratos de mútuo e comodato e cessão de cães para fins de guarda no município de Curitiba e dá outras providências.” – 02/01/2008 – EM VIGOR

"Proíbe a manutenção, utilização e apresentação de animais em circos ou espetáculos assemelhados no Município de Curitiba e dá outras providências." - 25/10/2007 – EM VIGOR

"Dispõe sobre a instituição de campanha permanente de esclarecimento aos proprietários de cães, gatos e outros animais domésticos e dá outras providências." 14/07/2005 – EM VIGOR

"Institui no Município de Curitiba a "Campanha de controle populacional de cães e gatos", acompanhada de ações educativas sobre posse responsável de animais e dá outras providências." - 14/07/2005 - EM VIGOR

"Altera dispositivos da Lei nº 11.398, de 29 de abril de 2005, que criou o Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMUPA e dá outras providências. – 27/12/2012 - EM VIGOR

(Obrigatoriedade do recolhimento e destinação adequados de fezes de animais) - Regulamenta o Art. 6º, da Lei Nº 7.833/91, que “dispõe sobre a política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente. Revoga a Lei Nº 7447/90, o Artigo 3º da Lei Nº 5263/75, e dá outras providências.” - 30/04/2001 – EM VIGOR

Estipula multa aos promotores de esportes que se utilizem dosacrifício de animais. - 27/12/1989 – EM VIGOR