Legislação

  • LEI 15.449/2019

    Institui o Programa Banco de Ração para animais

  • LEI 15.122/2017

    que altera a Lei 13.908/2011

  • LEI 13.908/2011

    Estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais.

  • DECRETO 80/2018

    que regulamenta a Lei 14.741/2015

  • LEI 13.914/2011

    Disciplina o comércio de animais de estimação no Município de Curitiba.

  • LEI 7.409/1989

    Estipula multa aos promotores de esportes que se utilizem do sacrifício de animais.

  • DECRETO 643/2001

    regulamenta a Lei nº 7.833/91.

  • LEI 7.833/1991

    Dispõe sobre a política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente, revoga a lei nº 7447/90, o artigo 3º da lei nº 5263/75, e dá outras providências.

  • LEI 9.493/1999

    Determina que os proprietários de cães de raças notoriamente violentas e perigosas coloquem o equipamento de segurança chamado focinheira nos animais quando transitarem em parques, praças e vias públicas de Curitiba.

  • DECRETO 642/2001

    Regulamenta a Lei nº 9.493/99.

  • LEI 14.741/2015

    Dispõe sobre a proibição de uso de veículos da tração animal e exploração animal para tal fim no município de Curitiba.

  • LEI 12.467/2007

    Proíbe a manutenção, utilização e apresentação de animais em circos ou espetáculos assemelhados no Município de Curitiba e dá outras providências.

  • LEI 13.241/2009

    Institui a Semana de Proteção aos Animais no âmbito do Município de Curitiba e dá outras providências.

  • LEI 13.558/2010

    Dispõe sobre a venda e doação de animais de estimação e exóticos, de pequeno, médio e grande porte, em feiras e exposições, que não tenham este fim específico no âmbito do Município de Curitiba.

  • DECRETO 643/2015

    Estabelece a Política Pública Continuada do Município de Curitiba para Esterilização de Cães e Gatos acompanhada de ações educativas sobre posse responsável de animais e revoga o Decreto nº 2035 de 27 de dezembro de 2012.

  • LEI 12.594/2008

    Dispõe sobre a proibição da locação, prestação de serviços, contratos de mútuo e comodato e cessão de cães para fins de guarda no município de Curitiba e dá outras providências.

Denúncias podem ser feitas através do sistema 156 da Prefeitura Municipal de Curitiba (http://www.central156.org.br/ ou pelo telefone 156).

Faça sua denúncia com responsabilidade! Antes de mobilizar a equipe da Rede de Defesa e Proteção Animal, certifique-se que se trata realmente de situação irregular.