Rede de Proteção Animal

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Legislação



  • LEI 13.908/2011 que estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais.
  • LEI 13.914/2011 que disciplina o comércio de animais de estimação no Município de Curitiba.
  • LEI 7.409/1989 Estipula multa aos promotores de esportes que se utilizem do sacrifício de animais.
  • DECRETO 643/2001 Regulamenta a Lei nº 7.833/91.
  • LEI Nº 7833/1991 Dispõe sobre a política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente, revoga a lei nº 7447/90, o artigo 3º da lei nº 5263/75, e dá outras providências.
  • LEI 9.493/1999 Determina que os proprietários de cães de raças notoriamente violentas e perigosas coloquem o equipamento de segurança chamado focinheira nos animais quando transitarem em parques, praças e vias públicas de Curitiba.
  • DECRETO 642/2001 Regulamenta a Lei no 9.493/99.
  • LEI Nº 14.741/2015 Dispõe sobre a proibição de uso de veículos da tração animal e exploração animal para tal fim no município de Curitiba.
  • LEI 12.467/2007 Proíbe a manutenção, utilização e apresentação de animais em circos ou espetáculos assemelhados no Município de Curitiba e dá outras providências.
  • LEI 13.241/2009 Institui a Semana de Proteção aos Animais no âmbito do Município de Curitiba e dá outras providências.
  • LEI 13.558/2010 Dispõe sobre a venda e doação de animais de estimação e exóticos, de pequeno, médio e grande porte, em feiras e exposições, que não tenham este fim específico no âmbito do Município de Curitiba.
  • DECRETO Nº 643/2015 Estabelece a Política Pública Continuada do Município de Curitiba para Esterilização de Cães e Gatos acompanhada de ações educativas sobre posse responsável de animais e revoga o Decreto nº 2035 de 27 de dezembro de 2012.
  • LEI Nº 12.59/2008 Dispõe sobre a proibição da locação, prestação de serviços, contratos de mútuo e comodato e cessão de cães para fins de guarda no município de Curitiba e dá outras providências.

  • Denúncias podem ser feitas através do sistema 156 da Prefeitura Municipal de Curitiba (http://www.central156.org.br/ ou pelo telefone 156).
    Faça sua denúncia com responsabilidade! Antes de mobilizar a equipe da Rede de Defesa e Proteção Animal, certifique-se que se trata realmente de situação irregular.
Prefeitura Municipal de Curitiba Rede de Defesa e Proteção Animal da Cidade de Curitiba
ICI - Instituto das Cidades Inteligentes